Legislação

D.O. nº26996 de 06/04/2017
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA

D.O. nº26997 de 07/04/2017

ALEGAÇÕES FINAIS

D.O. nº26997 de 07/04/2017
ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO n.º 9.890/2016 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou

Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de Decisão Interlocutória nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo apresentar Alegações Finais, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514 de 22/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13.

Cuiabá, 07 de abril de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretário de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT NOME DO AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Cerâmica São Francisco	328.771.881-91	250068/2010	104003	103/SPA/SEMA/2011
Dolores Ferreira de Freitas	931.616.039-15	11857/2010	122439	1837/SPA/SEMA/2011
Basilnaldo Moura de Jesus	202.786.798-89	615168/2011	122875	2285/SPA/SEMA/2011

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