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D.O. nº28473 de 06/04/2023
Edital de Indeferimento por Motivos Tecnicos - CLABI n 013.2023
D.O. nº28473 de 06/04/2023

010 Edital RETIRADA DE SUSPENSÃO E RESTABELECIMENTO 7002732.2021

D.O. nº28473 de 06/04/2023
07 Termo de Cancelamento FR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAVACOS LTDA

 Retirada de Suspensão e Restabelecimento

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere conforme o Decreto N° 1.137, de 06 de Outubro de 2021.

Considerando que o processo nº 7002732/2021,em nome de Fundação Fernando Eduardo Lee  CNPJ Nº 52.039.435/0001-43 foi SUSPENSO e publicado no DOE nº 28.272 , de 24 de Junho de 2022;

Considerando o teor do contido no Parecer Técnico nº 166814/GEMF/CRF/SUGF/2023, o PMFS apresentado,o projeto proposto, as peças técnicas e documentais apresentadas, bem como as análises realizadas de acordo com os procedimentos adotados pela Coordenadoria de Recursos Florestais - CRF em conjunto com o apoio jurídico do Gabinete da Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídrico, manifestaram-se favoráveis a Retirada de Suspensão da AUTEX 3330/2021, CLCF 3330/2021, LICENÇA FLORESTAL 1827/2021 e TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE FLORESTA MANEJADA - TCMFM 774/2021 e restituição de 90 dias tendo em vista o período que restava quando ocorreu a suspensão, impossibilitando a realização das atividades de acordo com o cronograma apresentado.

Considerando a CI nº 020/SUGF/SEMA-MT/2023 emitida pela  Superintendência de Gestão Florestal, a qual ratifica o Parecer da GEMF pela Retirada de Suspensão e Restabelecimento do prazo do TCMFM n° 774/2021, da AUTEX n° 3330/2021, da CLCF n° 3330/2021 e da LF n° 1827/2021, bem como DESBLOQUEIO do CC-SEMA.

Diante das Considerações acima DETERMINO:

A RETIRADA DA SUSPENSÃO e RESTABELECIMENTO do TCMFM n° 774/2021, da AUTEX n° 3330/2021, da CLCF n° 3330/2021 e da LF n° 1827/2021 bem como ainda do CC-SEMA do processo PMFS nº 7002732/2021, em nome de FUNDAÇÃO FERNANDO EDUARDO LEE CNPJ Nº 52.039.435/0001-43 - Fazenda Rio Negro I - Feliz Natal/MT.

Cuiabá-MT, 03 de abril de 2023.

Original Assinado

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

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