Legislação

D.O. nº26996 de 06/04/2017
DEFESA ADMINISTRATIVA

D.O. nº26996 de 06/04/2017

EMBARGO

D.O. nº26996 de 06/04/2017
MANIFESTAÇÃO

NOTIFICAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 9.890/2015 de 01 de abril de 2016.

Considerando o disposto no artigo 125 da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995, no artigo 4º da Portaria nº 232 de 19 de setembro de 2011 e nos artigos 12 e 43 “caput” e § 1º do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a Decisão Administrativa de MANUTENÇÃO DO EMBARGO, SUSPENSÃO DO EMBARGO ou DESEMBARGO, nos processos de Auto de Infração a seguir elencados.

Cuiabá,06 de abril de 2017.

Carlos Henrique Baqueta Fávaro

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCURADOR -Nº DA OAB	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	TERMO DE EMBARGO	DECISÃO ADMINISTRATIVA	DECISÃO
Jorcy Germano de Arruda	384.421.911-00	Giovane Gualberto de Almeida	343171/2015	126357	106813	044/SUNOR/SEMA/2017	DESEMBARGO
Simmenthal Agropecuária S.A.	73.644.056/0001-52	Fernando Henrique César Leitão - OAB/MT n.º 13.592	317229/2011	129964	104585	327/SUNOR/SEMA/2017	SUSPENSÃO DO EMBARGO
Draga Porto Seguro Ltda-ME	05.290.669/001-89	Ardemiro Santana Ferreira - OAB/MT n.º 897	282382/2010	118633	124199	143/SUNOR/SEMA/2017	DESEMBARGO
Valtene Divino Guimarâes	040.133.106-78	Leopoldino Franco de Freitas - OAB/MT n.º 17.374	773562/2011	126739	103031	339/SUNOR/SEMA/2017	DESEMBARGO

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