Legislação

D.O. nº26993 de 03/04/2017
Portaria 012/2017

D.O. nº26996 de 06/04/2017

PORTARIA 013

D.O. nº27018 de 11/05/2017
PORTARIA Nº 016 2017

PORTARIA N° 013/2017/JUCEMAT

Dispõe sobre nomeações de Fiscais de Contratos no âmbito da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.

A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 25 XVII do Decreto Federal nº 1.800/96, c/c art.34, XVIII do Decreto Estadual nº 2.060/2013. Em observância ao que dispõe o Art. 58, III, c/c Art. 67, da lei nº 8.666, de 21.06.93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Resolve:

Art. 1º Designar os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAL E SUBSTITUTO do contrato administrativo relacionado.

CONTRATO	EMPRESA	FISCAL	SUBSTITUTO
002/2017	Finíssima Distribuidora de Água Ltda. ME	Maria de Fátima Soares - Matricula 80875	Claudiomar Furriel Dias - Matricula 250319

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá - 06 de Abril de 2017.

Gercimira Ramos Moreira Rezende

Presidente Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

Original Assinado

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