Legislação

D.O. nº26991 de 30/03/2017
ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº 001/2017

D.O. nº26996 de 06/04/2017

Extrato do Termo de Enquadramento no VOE MT da Azul Linhas Aéreas SA

D.O. nº26996 de 06/04/2017
Pauta da 74ª Reunião Extraordinária do CEDEM 13 04 2017

EXTRATO DO TERMO DE ENQUADRAMENTO NO VOE MT CELEBRADO ENTRE A SEDEC E A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, referente ao processo n° 607005/2016.

Partes: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico/ SEDEC-MT / CNPJ n° 03.507.415/0013-88 e a empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

Unidade	CNPJ	Inscrição Estadual
1 Filial Várzea Grande	09.296.295/0027-07	13.371.438-1
2 Filial Sinop	09.296.295/0067-96	13.442.237-6
3 Filial Alta Floresta	09.296.295/0103-94	Não Inscrito
4 Filial Sorriso	09.296.295/0154-34	Não Inscrito
5 Filial Rondonópolis	09.296.295/0079-20	Não Inscrito
6 Filial Barra do Garças	09.296.295/0159-49	Não Inscrito

Objeto: “Enquadramento no Programa VOE MT”

Assinatura: 29/03/2017

Vigência: 29/03/2017 a 28/03/2020

Municípios do Estado: Alta Floresta, Barra do Garças, Cuiabá, Rondonópolis, Sinop e Sorriso.

Rotas internacionais: Santa Cruz de La Sierra/ Bolívia.

Capacidade máxima de passageiros nas aeronaves a serem utilizadas:

Aeronave	Quantidade de Passageiros	MTOW (Peso máximo de Decolagem)
ATR 72-600	70 (setenta)	23.000 Kg
EMBRAER 190	106 (cento e seis)	51.800 Kg
EMBRAER 195	118 (cento e dezoito)	52.290 Kg
AIRBUS A320	174 (cento e setenta e quatro)	77.000 Kg

Frequência semanal dos voos: DOM/SEG/TER/QUA/QUI/SEX/SAB

Benefício: Redução em 84% (oitenta e quatro por cento) do valor da operação sobre a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de aquisição de QAV (querosene de aviação), em território mato-grossense, por empresa de aviação aérea para o transporte aéreo regular prestado em no mínimo 7 (sete) municípios do Estado; e Isenção do ICMS nas saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de aeronaves com destino ao exterior.

Quantidade autorizada de aquisição de querosene de aviação (QAV) com o benefício, especificando cada fornecedor, a Razão Social, a Inscrição Estadual e o CNPJ/MF: Fornecedor	CNPJ	IE	Quant. QAV Mensal (L)	Quant. QAV Anual (L)	Quant. QAV 3 Anos (L)
AEROPREST COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA	02.532.141/0012-33	13.375.389-1	2.432	29.184	87.552
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A.	34.274.233/0096-65	13.065.327-6	92.873	1.114.476	3.343.428
RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.	33.453.598/0066-79	13.069.888-1	2.534.702	30.416.424	91.249.272

Assinam: Ricardo Tomczyk - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico- SEDEC e César Alberto Jankops Grandolfo - Procurador da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Cuiabá, 04 de Abril de 2017.

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D.O. nº26991 de 30/03/2017ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº 001/2017

D.O. nº26996 de 06/04/2017

Extrato do Termo de Enquadramento no VOE MT da Azul Linhas Aéreas SA

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ORDEM DE PARALISAÇÃO Nº 001/2017

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Pauta da 74ª Reunião Extraordinária do CEDEM 13 04 2017