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D.O. nº26991 de 30/03/2017
06 2017 PORTARIA FISCAL DE CONTRATO
D.O. nº26994 de 04/04/2017

PORTARIA 0717 DESFAZIMENTO DE BENS MÓVEIS

D.O. nº26995 de 05/04/2017
PORTARIA Nº 04 CEDRS

PORTARIA Nº 07, DE 03 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre instituição de Comissão de servidores para desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis a serem baixados por inutilização, da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIARIOS do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 194, de 15 de julho de 2015, que normatiza a gestão dos bens patrimoniais móveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso,

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 03/2016/SEGES/SEAPS que orienta os órgãos do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos a ser adotados para o desfazimento de Bens Móveis Inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

RESOLVE:

Art. 1º instituir comissão de servidores para desfazimento de bens móveis inservíveis, classificados como irrecuperáveis e baixados por inutilização.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.

I - Marcos Roberto dos Santos e Silva

Matrícula 120068, CPF: 977.056.671-34

II - Luzia Gonçalina da Silva

Matrícula 263061, CPF: 003.000.211-78.

III - Luzinei Alonso de Oliveira Magalhaes Serra

Matrícula 47167, CPF: 314.716.501-97.

Art. 3º Compete à Comissão de Desfazimento a seleção dos bens e demais procedimentos que integram os processos de baixa e desfazimento, conforme descritos na IN 03/2016/SEGES/SEAPS.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.         

Cuiabá, 03 de abril de 2017.

(original assinado)

SUELME EVANGELISTA FERNANDES

SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIARIOS - SEAF/MT

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