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D.O. nº26979 de 14/03/2017
RESOLUÇÃO 083 01 12 2016 PPI COMP JAN 2017
D.O. nº26993 de 03/04/2017

RESOLUÇÃO 05 2017 SES

D.O. nº26993 de 03/04/2017
RESOLUÇÃO 06 2017 SES

RESOLUÇÃO Nº 05/2017

O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o Código Estadual de Saúde;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS;

Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080/1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o parágrafo 3o do artigo 198 da Constituição Federal;

Considerando o Termo de Cooperação nº 003/2016/TJMT/MPE/DPE/PGE/SES/PGM/SMS, do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, de 11 de maio de 2016;

Considerando o artigo 13, alínea “a”, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso - CES/MT;

Considerando a deliberação do Pleno do CES/MT na reunião ordinária de 08 de março de 2017;

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o credenciamento dos serviços cardiovasculares, com os valores propostos pela rede de saúde existente, conforme Termo de Referência e Anexo II do Termo de Mediação para credenciamento de serviços cardiovasculares, e a Política Estadual Cardiovascular, no âmbito do SUS, no Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Aprovar o credenciamento de unidades móveis e serviços oftalmológicos, com os valores propostos pela Sociedade Matogrossense de Oftalmologia, para atender a demanda da assistência prevista pela Central Estadual de Regulação, conforme Anexo I do Termo de Mediação, para credenciamento de serviços ambulatoriais e hospitalares de oftalmologia, no âmbito do SUS, no Estado de Mato Grosso.

Art. 3º - Aprovar a participação do Conselho Estadual de Saúde na Câmara de Mediação da Saúde do NUPEMEC.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá -MT, 15 de março de 2017.

(Original assinado)

João Batista Pereira da Silva

Presidente do Conselho Estadual de Saúde

Homologada:

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