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D.O. nº26979 de 14/03/2017
RESOLUÇÃO 082 01 12 2016 DEVOL REC PAZ
D.O. nº26979 de 14/03/2017

RESOLUÇÃO 083 01 12 2016 PPI COMP JAN 2017

D.O. nº26993 de 03/04/2017
RESOLUÇÃO 05 2017 SES

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 083 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I- O Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação interfederativa;

II- A Portaria GM/MS Nº 399 de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;

III- A Portaria GM/MS Nº 1.097 de 22 de maio de 2006, que define o processo da Programação Pactuada e Integrada da Assistência à Saúde, seja um processo instituído no âmbito do Sistema Único de Saúde;

IV- A Resolução CIB/MT Nº 086, de 13 de agosto de 2009 que aprova a macroalocação dos recursos financeiros destinados à Programação da Assistência a Saúde de acordo com o Sistema Informatizado da Programação - SISPPI - no Estado de Mato Grosso;

V- A Resolução CIB/MT Nº 122, de 18 de maio de 2010, que aprova a Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência à Saúde do Estado de Mato Grosso;

VI- A Resolução CIB/MT Nº082 de 01 de dezembro de 2016, dispõe sobre o repasse do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Peixoto de Azevedo de valor referente a não implantação, no SISPPI, da Resolução CIB /MT Nº 046 de 02 de Junho de 2015;

VII- A Proposição Operacional CIR Garças Araguaia, Nº 006 de 25 de Outubro de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência dos Municípios de Araguaiana, Campinápolis, Nova Xavantina, Ponte Branca, Ribeirãozinho e Torixoréu, situados na Região de Saúde Garças Araguaia do Estado de Mato Grosso;

VIII- A Proposição Operacional CIR Centro Norte Matogrossense Nº 004 de 19 de outubro de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência dos Municípios de Alto Paraguai, Diamantino, Nobres, Nortelândia, Nova Maringá e Rosário Oeste, situados na Região de Saúde Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

IX- A Proposição Operacional CIR Noroeste Matogrossense Nº 02/2016 de 20 de outubro de 2016, que propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência do Município de Brasnorte, situado na Região de Saúde Noroeste do Estado de Mato Grosso;

X- A Proposição Operacional CIR Vale do Peixoto Nº 011 de 14 de Outubro de 2016, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência dos Municípios de Guarantã do Norte e Matupá, situados na Região de Saúde Vale do Peixoto do Estado de Mato Grosso;

XI- A Proposição Operacional CIR Norte Araguaia Karajá Nº 006 de 20 de Outubro de 2016, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Ambulatorial  e Hospitalar da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência do município de Alto Boa Vista, situado na Região de Saúde Norte Araguaia Karajá do Estado de Mato Grosso;

XII- A Proposição Operacional CIR Teles Pires Nº 20 de 07 de novembro de 2016, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial  da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência do município de Nova Ubiratã, situado na Região de Saúde Teles Pires do Estado de Mato Grosso;

XIII- A Proposição Operacional CIR Médio Norte Matogrossense Nº 05 de 18 de outubro de 2016, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência dos municípios de Arenápolis, Nova Marilândia, Santo Afonso e Nova Olímpia, situados na Região de Saúde Médio Norte do Estado de Mato Grosso;

XIV- A Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossense Nº 009 de 23 de novembro de 2016, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência dos municípios de Araputanga, Cáceres, Curvelândia, Glória D’Oeste, Indiavaí, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu e São José dos Quatros Marcos, situados na Região de Saúde Oeste Matogrossense  do Estado de Mato Grosso;

XV- A Proposição Operacional CIR Oeste Matogrossense Nº 010 de 23 de novembro de 2016, propõe aprovar o remanejamento/repactuação de recursos financeiros destinados a Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial da Programação Pactuada e Integrada - PPI da Assistência do município de Reserva do Cabaçal, situado na Região de Saúde Oeste Matogrossense do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o remanejamento/repactuação dos recursos financeiros destinados à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e Ambulatorial dos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme os quadros de detalhamento contidos no Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da assinatura, com efeito financeiro a partir da competência Janeiro de 2017.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 01 de Dezembro de 2016.

(original assinado)

João Batista Pereira da Silva

Presidente da CIB/MT

(original assinado)

Silvia Regina Cremonez Sirena

Presidente do COSEMS/MT
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