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D.O. nº26993 de 03/04/2017
590 ATO COLETIVO SISPEN EO
D.O. nº26993 de 03/04/2017

618 EO TECDES AGUEDA DE BRITO CARAMELLO

D.O. nº26993 de 03/04/2017
540 PV TEC DES ROBERTO GUEDES DOS SANTOS

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 618/SEGES/2017

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais; considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; a Portaria n.º 072/2015/SEGES, de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, alterada pela Lei nº. 8.088 de 19 de janeiro de 2004, alterada pela Lei nº 8.173 de 27 de julho de 2004, alterada pela Lei nº 9.214 de 23 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 9.666 de 13 de dezembro de 2011 e pela Lei nº 10.050 de 07 de janeiro de 2014, alterada pela Lei 10.177 de 05 de novembro de 2014, o que dispõe o Processo nº. 48645/2017, Resolve:

Art. 1.º Conceder ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO no nível “02”, à servidora AGUEDA BALENA DE BRITO CARAMELLO, Matrícula nº 265173/01 - Cargo: Técnico de Desenvolvimento Econômico Social, lotada na Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, com efeito financeiro a partir de 31/01/2017.

Art. 2.º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 21 de março de 2017.

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