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EXTRATO DA PORTARIA Nº 101/2022/INDEA-COR

Extrato  da  Portaria  nº  101/2022/INDEA-COR,  por  meio  da  qual  instaura-se  Processo Administrativo  Disciplinar,  com  fulcro no  artigo  68 caput da  Lei  Complementar nº207/2004, em face do servidor C.H.S. Designa-se os servidores Marcos Ipojucan Ramos de Almeida, Paulo Henrique Rodrigues Ernest e Dolglas Albino da Silva , sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos os artigos 143, incisos I, II, III, IX, XI; 144, incisos IX e XII, 159, incisos IV, XI e XIII,  todos  da  Lei  Complementar  04/90,conforme  consta  nos autos  sob  protocolo  n. CGE-PRO-2022/00205 -conversão   do   processo   físico   n.   630895/2019.  E, caso comprovadas as violações aos dispositivos legais, o servidor sujeitar-se-á às sanções previstas   na   Lei   Complementar   nº   04/1990.   Cuiabá-MT, 04 de abril de   2023. EMANUELE GONÇALINA DE  ALMEIDA  (Presidente   do   Instituto   de   Defesa Agropecuária de Mato Grosso).