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EXTRATO DA PORTARIA Nº 100/2023/CGE-COR/INDEA

EXTRATO DA PORTARIA Nº 100/2023/CGE-COR/INDEA Extrato da Portaria n. 100/2023/CGE-COR/INDEA, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n.  207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Marcos Ipojucan Ramos de Almeida,  Dolglas Albino da Silva e Amaro Pedro De Morais,  para apurar  possíveis  irregularidades  funcionais descritas  nos  autos  do  processo INDEAMT-PRO-2021/00063,  em  face  de I.C.S.J.,  que  se  forem  comprovadas  as  irregularidades, o Servidor  poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, X da Lei Complementar  nº  04/1990.  Cuiabá, 04 de abril de 2023. EMANUELE GONÇALINA DE ALMEIDA (Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso).