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EXTRATO DA PORTARIA Nº 1074/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n. 1074/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n°207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017.  Designa-se as  servidoras Etianne Laura Bueno Corrêa, Graciela Aparecida de Oliveira e Jackline Aparecida Silva para  apurar possíveis  irregularidades funcionais descritas nos autos do processo SEDUC-PRO-2022/64836 em  face  de J.P.S.N.,  que  se  forem  comprovadas,  poderá  incorrer  em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX e XI, 144, IX, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 11 de agosto de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 11 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação