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EXTRATO DA PORTARIA Nº 1013/2023/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria n. 1013/2023/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar de rito ordinário com fulcro nos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar n.  207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017. Designa-se os servidores Juvercy Alves Gonçalves Junior, Edivaldo Maciel Couto e Natasha Dal Sotto Gentil para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, SEDUC-PRO-2022/91938, em face W.N.P., que se forem comprovadas as irregularidades, o (a) servidor (a) poderá incorrer nas infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos I, II, III, IX e XI; art.144, XIX e art. 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Cuiabá, 02 de agosto de 2023. ALAN RESENDE PORTO (Secretário de Estado de educação de Mato Grosso).

Cuiabá-MT, 02 de agosto de 2023.

(Original assinado)

Alan Resende Porto

Secretário de Estado Educação