Legislação

D.O. nº28471 de 04/04/2023
Extrato Contrato 007 2023 K12

D.O. nº28472 de 05/04/2023

extrato portaria

D.O. nº28472 de 05/04/2023
Extrato Portaria GASUB Abril 02

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT torna pública as portarias.

O inteiro teor das portarias encontra-se disponíveis no site: www.sema.mt.gov.br, no link especifico de Recursos Hídricos/Outorga/Atos de Outorga.

Portaria nº 274 de 31 março de 2023, outorga a ATTLANTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrito no CNPJ:35.161.905/0001-28, referente ao Processo nº 2701/2022, o direito de uso de recursos hídricos no córrego Gonçalves para ESGOTAMENTO SANITÁRIO, nas Coordenadas Geográficas do Ponto de Lançamento de Efluentes no córrego Gonçalves (atendendo a 4000 habitantes): Latitude Sul 12º 33’ 35,73”S e Longitude Oeste 55º 44’ 42,28”W, com uma vazão média de lançamento de 550,0 m³/dia (0,006366 m³/s ou 6,36 L/s) e concentração máxima de Matéria Orgânica DBO5,20° de 35,00 mg O2/L, totalizando uma Carga máxima de 19,25 KgDBO/dia e vazão de diluição de 0,047738 m³/s; no Município de SORRISO - MT, com validade até 30/03/2028

Portaria nº 275 de 31 de março de 2023, outorga a CGH BRACINHO ENERGETICA SPE LTDA., inscrita no CNPJ: 45.415.889/0001-06, referente ao Processo nº 2321/2022, o direito de uso de recursos hídricos para derivação de água no Rio Cabaçal para GERAÇÃO DE ENERGIA, potência instalada de 2,30 MW, nas Coordenadas Geográficas: PT 1 - Lat.15°4'49.49" S, Long. 58°31'21.29" W, na bacia UPG: P-2-Alto Paraguai Médio; no Município de RESERVA DO CABAÇAL - MT, com validade até 30/03/2033.

Portaria nº 276 de 31 de março de 2023, outorga a GIULIANNE WECHWERT BORTOLANZA BEDIN, inscrito no CPF: 041.448.411-89, referente ao Processo nº 1544/2022, o direito de uso de recursos hídricos no ribeirão do Ouro, para IRRIGAÇÃO de 443,3 ha nas Coordenadas Geográficas: 12°59'24.45" S de Latitude Sul e 55°36'54.42" W de Longitude Oeste; e vazão máxima de captação de 1.688,8 m³/h (0,469108 m³/s ou 469,11 L/s), no Município de SORRISO - MT, com validade até 31/03/2033.

Portaria nº 277 de 31 de março de 2023, outorga a MARCELO MARCIO PRESSI, inscrito no CPF: 029.410.546-85, referente ao Processo nº 2461/2022, o direito de uso de recursos hídricos no Ribeirão Grande afluente do Rio Teles Pires, com a finalidade de irrigar 140,4 ha, para IRRIGAÇÃO nas Coordenadas Geográficas: Lat. 12°46'3.99" S, Long. 55°54'0.93" W; e vazão máxima de captação de 535,3 m³/h (0,14875 m³/s ou 148,7 L/s), no Município de SORRISO - MT, com validade até 30/03/2029.

Portaria nº 280 de 03 de abril de 2023 , outorga a ÁGUAS DE PEIXOTO DE AZEVEDO S.A, CNPJ:03.629.871/0001-67, referente ao Processo nº 626788/2010, o direito de uso dos Recursos Hídricos para captação no rio Peixoto de Azevedo, com a finalidade de abastecimento público nas coordenadas geográficas: 10º13’11,50”S de Latitude Sul e 54º58’10,60”W de Longitude Oeste; e vazão máxima de captação de 277,20 m³/h (0,077 m³/s ou 77,00 L/s), variando as horas e os dias, mensalmente, totalizando um volume anual de 2.124.738,00 m³,no Município de PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, com validade até 14/10/2030.

Portaria nº 281 de 03 de abril de 2023, outorga a LEAO MARCONDES - CONSTRUÇOES, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE MAQUINAS PESADAS LTDA, inscrito no CNPJ:19.324.875/0001-77, referente ao Processo nº 279/2023, o direito de uso de recursos hídricos no Rio das Garças, Bacia Hidrográfica Tocantins - Araguaia, na Unidade de Planejamento e Gerenciamento UPG: TA-3 - Alto Araguaia; para OUTROS USOS (abastecimento de canteiro de obras, umidificação de vias e terraplanagem da rodovia MT-107), nas coordenadas geográficas: Latitude 15°43'37.84"S Longitude 52°45'21.72"W, com vazão de 0,0100 m³/s (36 m³/h ou 10 L/s), no Município de PONTAL DO ARAGUAIA - MT, com validade até 31/03/2029.

Lilian Ferreira dos Santos, Analista Ambiental

Secretaria Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos

GSALARH/SEMA-MT

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA torna público o indeferimento devido INVIABILIDADE_TECNICA do para PRESSER SOLUCOES AMBIENTAIS, COLETA E RECILAGEM LTDA, inscrito no CNPJ: 02.518.930/0001-67, referente ao Processo nº2376/2022, conforme Parecer Técnico Nº 591/2023: