Legislação

D.O. nº26988 de 27/03/2017
SARP Portaria 039 2017 rev Port 192 2015 Substitutos

D.O. nº26990 de 29/03/2017

GSF Portaria 059 2017 Isenção Energia Hospitais

D.O. nº26995 de 05/04/2017
SATE Portaria nº 070 ICMS jan e abril 2013

PORTARIA Nº 059/2017-SEFAZ

Fixa os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 4° do Decreto n° 878, de 21 de março de 2017, que regulamentou a Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica estabelecido no Anexo Único desta portaria os percentuais de isenção do ICMS sobre o fornecimento de energia elétrica para as instituições filantrópicas beneficentes, nos termos da Lei n° 10.437, de 30 de setembro de 2016.

§ 1° Os percentuais informados no Anexo Único serão utilizados para o período de abril a dezembro de 2017, devendo ser observado:

I - o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais por unidade filantrópica;

II - os limites da Lei Orçamentária Anual - LOA.

§ 2° No caso de atingimento dos valores constantes na LOA, conforme previsto no inciso II do § 1°, os percentuais informados no Anexo Único deverão ser reduzidos ainda para o exercício de 2017, de forma a se adequarem aos limites estabelecidos na respectiva LOA.

Art. 2° As entidades relacionadas no Anexo Único desta portaria, para que façam jus ao benefício, deverão apresentar à Concessionária de Energia Elétrica comprovação de que é entidade beneficente de assistência social, nos termos da Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, devendo os documentos comprobatórios ficar em arquivo na referida concessionária pelo prazo prescricional para apresentação ao fisco.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de abril de 2017.

Art. 4° Revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de março de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA Nº 059/2017-SEFAZ

Anexo Único

ITEM	ENTIDADE	CNPJ	PERCENTUAL DE ISENÇÃO
I	Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Cuiabá	03.468.485/0001-30	93%
II	Hospital Beneficente Santa Helena	05.877.609/0001-67	82%
III	Sociedade Beneficente da Santa Casa de Misericórdia	03.476.629/0001-09	76%
IV	Associação Congregação de Santa Catarina	60.922.168/0018-24	67%
V	Associação Pró Saúde do Parecis	04.854.005/0001-32	100%
VI	Fundação Luverdense de Saúde	03.178.170/0001-59	65%
VII	Associação Beneficência Poconeana	03.073.889/0001-25	91%
VIII	Sociedade Hospitalar São João Batista	03.128.118/0001-98	80%
IX	Associação Espírita Beneficente Paulo de Tarso	00.176.040/0001-99	100%
X	Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis	03.099.157/0001-04	61%
XI	Fundação de Saúde Comunitária de Sinop	32.944.118/0001-64	51%

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