Legislação

D.O. nº26989 de 28/03/2017
Institui a 2ª edição Prêmio Estadual “RUTH MARQUES CORRÊA DA COSTA”, em homenagem às mulheres que lutam e promovem a defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, no Estado de Mato Grosso.

D.O. nº26990 de 29/03/2017

Portaria nº 016 2017 Ref protocolo 213981 2016 PAD 002 2016

D.O. nº26993 de 03/04/2017
PORTARIA N° 0062017

PORTARIA Nº 016/2017/GAB/UNISCOR/SEJUDH

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 213, de 09/07/2005;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo responsável da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, instituída pelo Extrato de Portaria Conjunta nº 135/2016/SEJUDH, publicada no D.O.E em 27/04/2016, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º - Conceder prorrogação de prazo de 60 (sessenta) dias, com efeitos retroativos a data do dia 12 de março de 2017, para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá 16 de março de 2017.

Original Assinado

AIRTON BENEDITO DE SIQUEIRA JÚNIOR

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos

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D.O. nº26989 de 28/03/2017Institui a 2ª edição Prêmio Estadual “RUTH MARQUES CORRÊA DA COSTA”, em homenagem às mulheres que lutam e promovem a defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, no Estado de Mato Grosso.

D.O. nº26990 de 29/03/2017

Portaria nº 016 2017 Ref protocolo 213981 2016 PAD 002 2016

D.O. nº26993 de 03/04/2017PORTARIA N° 0062017

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Institui a 2ª edição Prêmio Estadual “RUTH MARQUES CORRÊA DA COSTA”, em homenagem às mulheres que lutam e promovem a defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, no Estado de Mato Grosso.

D.O. nº26993 de 03/04/2017
PORTARIA N° 0062017