Legislação

D.O. nº26988 de 27/03/2017
SARP Portaria 057 2017 Prorroga prazo pag TACIN

D.O. nº26988 de 27/03/2017

SATE Portaria 050 2017 Atual Monet

D.O. nº26988 de 27/03/2017
SARP Portaria 039 2017 rev Port 192 2015 Substitutos

PORTARIA Nº 050/2017-SEFAZ

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se divulgarem os coeficientes aplicáveis para correção monetária dos débitos fiscais, determinados em função da variação do poder aquisitivo da moeda nacional, pelo Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna - IGP-DI - da Fundação Getúlio Vargas, nos termos da legislação específica vigente, pertinente aos tributos estaduais;

R E S O L V E:

Art. 1° O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em dívida ativa, será efetuado, a partir de 1° de abril de 2017, de acordo com os coeficientes da tabela em anexo.

Art. 2° Os débitos fiscais, não integralmente pagos no vencimento, serão acrescidos, a partir do mês de novembro/95 até junho/2003, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

Art. 3° A partir do mês de abril de 2017, o valor da UPF/MT, atualizado monetariamente, corresponderá a R$ 130,37 (cento e trinta reais e trinta e sete centavos).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 21 de março de 2017.

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Original assinado)

TABELA PARA CÁLCULO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E DOS JUROS DE MORA

VIGENTE PARA O PERÍODO DE 01/04/2017 A 30/04/2017

		JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
2000	C.M.	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658	3,7658
JUROS	224,89	223,44	221,99	220,69	219,20	217,81	216,50	215,09	213,87	212,58	211,36	210,16
2001	C.M.	3,4139	3,3882	3,3716	3,3601	3,3335	3,2962	3,2819	3,2345	3,1831	3,1545	3,1427	3,0977
JUROS	208,89	207,87	206,61	205,42	204,08	202,81	201,31	199,71	198,39	196,86	195,47	194,08
2002	C.M.	3,0744	3,0688	3,0631	3,0575	3,0543	3,0330	2,9996	2,9484	2,8891	2,8226	2,7499	2,6389
JUROS	192,55	191,30	189,93	188,45	187,04	185,71	184,17	182,73	181,35	179,70	178,16	176,42
2003	C.M.	2,4933	2,4277	2,3762	2,3390	2,3009	2,2915	2,3068	2,3230	2,3276	2,3134	2,2892	2,2793
JUROS	174,45	172,62	170,84	168,97	167,00	166,00	165,00	164,00	163,00	162,00	161,00	160,00
2004	C.M.	2,2684	2,2549	2,2370	2,2131	2,1927	2,1678	2,1366	2,1094	2,0856	2,0586	2,0488	2,0379
JUROS	159,00	158,00	157,00	156,00	155,00	154,00	153,00	152,00	151,00	150,00	149,00	148,00
2005	C.M.	2,0214	2,0109	2,0043	1,9963	1,9768	1,9667	1,9717	1,9806	1,9886	2,0044	2,0070	1,9944
JUROS	147,00	146,00	145,00	144,00	143,00	142,00	141,00	140,00	139,00	138,00	137,00	136,00
2006	C.M.	1,9879	1,9864	1,9722	1,9734	1,9824	1,9820	1,9745	1,9613	1,9580	1,9500	1,9453	1,9297
JUROS	135,00	134,00	133,00	132,00	131,00	130,00	129,00	128,00	127,00	126,00	125,00	124,00
2007	C.M.	1,9188	1,9137	1,9056	1,9012	1,8971	1,8944	1,8913	1,8865	1,8795	1,8537	1,8323	1,8186
JUROS	123,00	122,00	121,00	120,00	119,00	118,00	117,00	116,00	115,00	114,00	113,00	112,00
2008	C.M.	1,7998	1,7737	1,7563	1,7496	1,7375	1,7183	1,6865	1,6553	1,6369	1,6432	1,6373	1,6196
JUROS	111,00	110,00	109,00	108,00	107,00	106,00	105,00	104,00	103,00	102,00	101,00	100,00
2009	C.M.	1,6185	1,6256	1,6255	1,6276	1,6414	1,6407	1,6378	1,6430	1,6536	1,6521	1,6480	1,6486
JUROS	99,00	98,00	97,00	96,00	95,00	94,00	93,00	92,00	91,00	90,00	89,00	88,00
2010	C.M.	1,6475	1,6493	1,6329	1,6152	1,6051	1,5936	1,5690	1,5637	1,5603	1,5433	1,5265	1,5110
JUROS	87,00	86,00	85,00	84,00	83,00	82,00	81,00	80,00	79,00	78,00	77,00	76,00
2011	C.M.	1,4875	1,4818	1,4674	1,4535	1,4447	1,4375	1,4373	1,4392	1,4399	1,4312	1,4205	1,4149
JUROS	75,00	74,00	73,00	72,00	71,00	70,00	69,00	68,00	67,00	66,00	65,00	64,00
2012	C.M.	1,4088	1,4111	1,4068	1,4059	1,3980	1,3839	1,3714	1,3620	1,3416	1,3246	1,3130	1,3171
JUROS	63,00	62,00	61,00	60,00	59,00	58,00	57,00	56,00	55,00	54,00	53,00	52,00
2013	C.M.	1,3138	1,3052	1,3012	1,2986	1,2945	1,2953	1,2912	1,2814	1,2796	1,2738	1,2567	1,2489
JUROS	51,00	50,00	49,00	48,00	47,00	46,00	45,00	44,00	43,00	42,00	41,00	40,00
2014	C.M.	1,2454	1,2368	1,2319	1,2215	1,2037	1,1983	1,2037	1,2114	1,2180	1,2173	1,2171	1,2099
JUROS	39,00	38,00	37,00	36,00	35,00	34,00	33,00	32,00	31,00	30,00	29,00	28,00
2015	C.M.	1,1963	1,1918	1,1838	1,1776	1,1635	1,1529	1,1483	1,1405	1,1340	1,1295	1,1136	1,0944
JUROS	27,00	26,00	25,00	24,00	23,00	22,00	21,00	20,00	19,00	18,00	17,00	16,00
2016	C.M.	1,0815	1,0768	1,0606	1,0523	1,0477	1,0440	1,0323	1,0158	1,0197	1,0154	1,0151	1,0137
JUROS	15,00	14,00	13,00	12,00	11,00	10,00	9,00	8,00	7,00	6,00	5,00	4,00
2017	C.M.	1,0132	1,0049	1,0006	1,0000
JUROS	3,00	2,00	1,00	0,00

OBS. 1) PARA OBTER O DÉBITO ATUALIZADO MONETARIAMENTE, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO;

2) PARA OBTER O VALOR DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO DIMINUÍDO DE 1,0000(UM);

3) PARA OBTER OS JUROS DE MORA, MULTIPLICAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO PELO COEFICIENTE CORRESPONDENTE AO MÊS/ANO DO VENCIMENTO.

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