Legislação

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 57 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017

Decreto Orça 58 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017
Decreto Orça 59 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 58, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
288	18201	FUNDAÇÃO NOVA CHANCE	32.000,00
348	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	500.000,00
TOTAL			532.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 288

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

32.000,00

PROCESSO : 348

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

421

410

1125

0600

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VI - SUL

339000000

100

500.000,00

TOTAL GERAL:

532.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 288	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	100	CD	NO	4.000,00
14	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	16.000,00
14	421	410	4347	9900	Ressocialização dos reeducandos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	12.000,00
TOTAL FISCAL:	12.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	20.000,00
TOTAL GERAL:	32.000,00
PROCESSO : 348	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	421	410	1125	0100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO I - NOROESTE I	F	339000000	100	CD	NO	15.000,00
14	421	410	1125	0200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	100	CD	NO	10.000,00
14	421	410	1125	0300	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO III - NORDESTE	F	339000000	100	CD	NO	5.000,00
14	421	410	1125	0400	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IV - LESTE	F	339000000	100	CD	NO	80.000,00
14	421	410	1125	0500	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO V - SUDESTE	F	339000000	100	CD	NO	100.000,00
14	421	410	1125	0700	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	339000000	100	CD	NO	85.000,00
14	421	410	1125	0800	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO VIII - OESTE	F	339000000	100	CD	NO	70.000,00
14	421	410	1125	0900	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	339000000	100	CD	NO	8.000,00
14	421	410	1125	1000	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO X - CENTRO	F	339000000	100	CD	NO	100.000,00
14	421	410	1125	1100	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XI - NOROESTE II	F	339000000	100	CD	NO	5.000,00
14	421	410	1125	1200	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário - REGIÃO XII - CENTRO NORTE	F	339000000	100	CD	NO	22.000,00
TOTAL FISCAL:	500.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	500.000,00

ANEXO III Processo:	288	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	288	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	288	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	288	Unidade Orçamentária:	18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE
PAOE:	4347 - Ressocialização dos reeducandos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Reeducando atendido(Pessoa)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Reeducando atendido(Pessoa)	611,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	1.600,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	1.835,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0100 - REGIÃO I - NOROESTE I
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	43,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	55,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	50,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	8,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	141,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	103,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	436,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	389,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	110,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	70,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	67,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	0900 - REGIÃO IX - CENTRO OESTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	15,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	11,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1000 - REGIÃO X - CENTRO
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	170,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	123,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	28,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	26,00

Processo:	348	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	1125 - Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Equipamento monitorado(Pessoa)	90,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento monitorado(Pessoa)	80,00

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D.O. nº26985 de 22/03/2017Decreto Orça 57 17

D.O. nº26988 de 27/03/2017

Decreto Orça 58 17

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