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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     57,      DE  22   DE       MARÇO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 10.135.755,66 (dez milhões e cento e trinta e cinco mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

223

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

10.135.755,66

TOTAL

10.135.755,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22  de   março   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 223

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

339000000

361

CD

NO

13.334,45

06

181

406

2359

9900

Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública - ESTADO

F

339000000

361

CD

NO

57.410,00

F

449000000

361

CD

NO

381.832,41

06

181

406

2381

0700

Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

449000000

361

CD

NO

8.989.669,07

06

181

406

3308

9900

Estruturação logística da PJC - ESTADO

F

449000000

361

CD

NO

510.698,41

06

181

406

3309

0600

Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

361

CD

NO

16.600,00

F

449000000

361

CD

NO

166.211,32

TOTAL GERAL:

10.135.755,66

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

223

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

265,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

265,00

Processo:

223

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2359 - Prevenção de acidentes e promoção da saúde no ambiente de trabalho do profissional da Segurança Pública

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação realizada(Unidade)

1.500,00

Meta Física Neste Processo:

Ação realizada(Unidade)

1.500,00

Processo:

223

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Operação realizada(Unidade)

1.000,00

Meta Física Neste Processo:

Operação realizada(Unidade)

1.000,00

Processo:

223

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3308 - Estruturação logística da PJC

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)

180,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)

180,00

Processo:

223

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

3309 - Melhoria da infraestrutura física das Unidades Policiais da PJC

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

5,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

5,00