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D.O. nº26986 de 23/03/2017
ATO 16809 17
D.O. nº26986 de 23/03/2017

ATO 16810 17

D.O. nº26986 de 23/03/2017
ATO 16811 17

ATO Nº 16.810/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 597744/2015 e 53477/2016, resolve autorizar, para fins de regularização funcional, a cessão de QUELSON GARCIA VIEIRA, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 101/2, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS, pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  23  de   março   de 2017.

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