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D.O. nº26986 de 23/03/2017
ATO 16810 17
D.O. nº26986 de 23/03/2017

ATO 16811 17

D.O. nº26986 de 23/03/2017
ATO 16813 17

ATO Nº 16.811/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 519835/2016 e 627843/2016 , resolve autorizar a cessão de WANDERLEY DE OLIVEIRA, Professor da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 19032/1, lotado na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  23  de   março   de 2017.

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