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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 - UNEMAT

A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº. 185/2023 - UNEMAT, em nome da Universidade do Estado de Mato Grosso, torna Público, para conhecimento dos interessados, a Inexigibilidade de licitação nº 001/2023 - UNEMAT, que tem com objeto a Aquisição de curso para capacitação e aperfeiçoamento presencial cujo tema principal versa sobre Lei Federal nº 14.133/2021 e sobre Decreto Estadual nº 1.525/2022, tendo como foco as principais inovações e impactos da nova legislação para a Administração Pública, contendo quatro módulos, sendo disponibilizada 50 vagas por módulo, em atendimento da demanda da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, por meio da contratação da entidade ICAP-INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA, CNPJ nº 01.979.657/0001-05, mediante o pagamento da importância de R$ 180.150,00 (cento e oitenta mil cento e cinquenta reais), com fundamento no: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. Processo nº UNEMAT-PRO-2023/04972.

Cáceres-MT, 04 de abril de 2023.

Samuel Longo

Presidente da Comissão Permanente de Licitação