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D.O. nº28472 de 05/04/2023
Aviso de Inexigibilidade 001 2023 Unemat
D.O. nº28472 de 05/04/2023

Aviso de Ratificacao de Inexigibilidade 001 2023 unemat corrigio

D.O. nº28482 de 18/04/2023
Aviso de Dispensa 006 2023 Unemat

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 - UNEMAT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO para efeitos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade de Licitação nº 001/2023 - UNEMAT, e AUTORIZO a Contratação, nas condições seguintes:

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO.

CONTRATADA: ICAP-INSTITUTO CAPACITACOES E POS-GRADUACOES LTDA, CNPJ nº 01.979.657/0001-05.

OBJETO: Aquisição de curso para capacitação e aperfeiçoamento presencial cujo tema principal versa sobre Lei Federal nº 14.133/2021 e sobre Decreto Estadual nº 1.525/2022, tendo como foco as principais inovações e impactos da nova legislação para a Administração Pública, contendo quatro módulos, sendo disponibilizada 50 vagas por módulo, em atendimento da demanda da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.

VALOR: 180.150,00 (cento e oitenta mil cento e cinquenta reais).

BASE LEGAL: art. 74, inciso III, inciso “f” da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, nos termos da justificativa de inexigibilidade de licitação, preço e razão da escolha do fornecedor. E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam públicas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022. Processo: UNEMAT-PRO-2023/04972.

Cáceres-MT, 04 de abril de 2023.

Profª. Dra. Vera Lúcia Rocha Maquêa

Magnifica Reitora

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