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D.O. nº26985 de 22/03/2017
Inexigibilidade de Licitação n. 13/2017 - 0019127-48.2017.8.11.0000
D.O. nº26986 de 23/03/2017

Dispensa de Licitação

D.O. nº26986 de 23/03/2017
ABERTURA DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N. 26/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2/2017

CIA 0151490-67.2015.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça/MT e Wilmar Antônio Greggio

CPF: 492.928.389-20

Parecer: “(...) Por todo o exposto, e com base exclusivamente nas informações constantes nos autos, devido à desnecessidade de se movimentar toda a máquina administrativa a realização de um certame licitatório de pequeno valor, esta Assessoria sugere o deferimento da pretendida locação, com fulcro no artigo 24, X da Lei 8.666/93. (...) Cuiabá, 07 de março de 2017. Mara Fernanda Florêncio - Assessora Técnico-Jurídica de Licitação”.

Decisão: “(...) Acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação como razão de decidir e encaminho à área demandante para providências necessárias. Cumpra-se, com prioridade. Cuiabá, 08 de março de 2017. Desembargador RUI RAMOS RIBEIRO - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93.

Valor: R$112.800,00 (cento e doze mil e oitocentos reais).

Cuiabá, 23 de março de 2017.

Márcia Regina da Silva Santos

Diretora do Departamento Administrativo em substituição legal

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