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ATO Nº 16.715/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 50421/2017, resolve autorizar a cessão de HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA LIRA, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social, Matrícula Funcional nº 73334/5, lotado na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC, para exercer suas funções na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT, pelo período de 13 de fevereiro de 2017 a 12 de fevereiro de 2018, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  22  de   março   de 2017.