Legislação

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 54 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017

Decreto Orça 55 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 56 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 55, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.443.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e três mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
335	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	640.000,00
337	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	803.000,00
TOTAL			1.443.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 335

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

125

407

2392

9900

Intensificação da fiscalização de trânsito - ESTADO

339000000

214

640.000,00

PROCESSO : 337

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

1819

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE

449000000

136

803.000,00

TOTAL GERAL:

1.443.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 335	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	407	2388	0600	Adequação e modernização da estrutura do DETRAN - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	214	CD	NO	210.000,00
06	125	407	2385	9900	Execução das ações de educação para o trânsito - ESTADO	F	339000000	214	OD	NO	100.000,00
						F	449000000	214	CD	NO	210.000,00
06	125	407	2392	9900	Intensificação da fiscalização de trânsito - ESTADO	F	449000000	214	CD	NO	120.000,00
TOTAL FISCAL:	640.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	640.000,00
PROCESSO : 337	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	451	390	1819	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	136	OD	NO	803.000,00
TOTAL FISCAL:	803.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	803.000,00

ANEXO III Processo:	335	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2392 - Intensificação da fiscalização de trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infração de trânsito processada(Unidade)	82.000,00
Meta Física Neste Processo:	Infração de trânsito processada(Unidade)	82.000,00

Processo:	335	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2385 - Execução das ações de educação para o trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação educativa implementada(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Ação educativa implementada(Unidade)	20,00

Processo:	335	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2388 - Adequação e modernização da estrutura do DETRAN	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade do DETRAN-MT adequada(Unidade)	3,00

Processo:	335	Unidade Orçamentária:	19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
PAOE:	2392 - Intensificação da fiscalização de trânsito	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infração de trânsito processada(Unidade)	82.000,00
Meta Física Neste Processo:	Infração de trânsito processada(Unidade)	82.000,00

Processo:	337	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	627.408,94
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	627.408,94

Processo:	337	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	1819 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	627.408,94
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	627.408,94

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº26985 de 22/03/2017Decreto Orça 54 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017

Decreto Orça 55 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017Decreto Orça 56 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 54 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 56 17