Legislação

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 55 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017

Decreto Orça 56 17

D.O. nº26985 de 22/03/2017
Decreto Orça 57 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 521.450,00 (quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
60	17101	SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	110.000,00
292	20501	MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.	411.450,00
TOTAL			521.450,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 60

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

334000000

100

EPI-RC

110.000,00

PROCESSO : 292

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

359

2049

9900

Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo - ESTADO

339000000

100

311.450,00

449000000

100

100.000,00

TOTAL GERAL:

521.450,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 60

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

444000000

100

EPI-RC

110.000,00

TOTAL FISCAL:

110.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

110.000,00

PROCESSO : 292

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

367

3261

9900

Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO

339000000

100

411.450,00

TOTAL FISCAL:

411.450,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

411.450,00

ANEXO III Processo:	60	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2153 - Promoção do "Destino MT"	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Destino promovido(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Destino promovido(Unidade)	10,00

Processo:	60	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	34.003,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Metro quadrado)	33.000,00

Processo:	292	Unidade Orçamentária:	20501 - MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.
PAOE:	2049 - Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Receita patrimonial arrecadada(Real)	100,00

Processo:	292	Unidade Orçamentária:	11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO
PAOE:	3261 - Atualização do cadastro de imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Cadastro atualizado(Percentual)	0,75
Meta Física Neste Processo:	Cadastro atualizado(Percentual)	0,75

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