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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     56,      DE  22   DE       MARÇO      DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 521.450,00 (quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e cinquenta reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

60

17101

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

110.000,00

292

20501

MT  PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

411.450,00

TOTAL

521.450,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22  de   março   de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 60

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

23

695

185

2153

9900

Promoção do "Destino MT" - ESTADO

F

334000000

100

EPI-RC

NO

110.000,00

PROCESSO : 292

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  20501 - MT  PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

359

2049

9900

Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

311.450,00

F

449000000

100

OD

NO

100.000,00

TOTAL GERAL:

521.450,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 60

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

F

444000000

100

EPI-RC

NO

110.000,00

TOTAL FISCAL:

110.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

110.000,00

PROCESSO : 292

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

367

3261

9900

Atualização do cadastro de imóveis - ESTADO

F

339000000

100

CD

NO

411.450,00

TOTAL FISCAL:

411.450,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

411.450,00

ANEXO III

Processo:

60

Unidade Orçamentária:

17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

PAOE:

2153 - Promoção do "Destino MT"

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Destino promovido(Unidade)

10,00

Processo:

60

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

34.003,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Metro quadrado)

33.000,00

Processo:

292

Unidade Orçamentária:

20501 - MT  PARTICIPAÇÕES E PROJETOS S.A.

PAOE:

2049 - Estruturação de operações de gestão de ativos para viabilização de projetos prioritários do Governo

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Receita patrimonial arrecadada(Real)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Receita patrimonial arrecadada(Real)

100,00

Processo:

292

Unidade Orçamentária:

11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO

PAOE:

3261 - Atualização do cadastro de imóveis

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Cadastro atualizado(Percentual)

0,75

Meta Física Neste Processo:

Cadastro atualizado(Percentual)

0,75