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ATO Nº 16.695/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta nos Processos nº 400402/2016 e 422123/2016 resolve, para fins de regularização, autorizar a cessão de GILBERTO LARA DA SILVA, Agente Socioeducativo do Sistema Socioeducativo, Matrícula Funcional nº 233141/1, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  22  de   março   de 2017.