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ATO Nº 16.696/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 280088/2016, para fins de regularização funcional, resolve autorizar a cessão de MURIEL FERREIRA LEITE, Técnico Administrativo Educacional, Matrícula Funcional nº 213902/5 , lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - 21ª Zona Eleitoral - Município de Lucas do Rio Verde - MT, pelo período de 20 de julho de 2015 a 13 de junho de 2016, com ônus para o órgão de origem, nos termos do artigo 365 da Lei Federal nº 4.737/1965, Lei Federal nº 6.999/1982, Resolução 23.255/2010 do TSE e Resolução TRE-MT n° 611/2009.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  22  de   março   de 2017.