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ATO Nº 16.697/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 294469/2016, resolve autorizar a cessão de MARLUCIA BEZERRA DO PRADO, Professora da Educação Básica, Matrícula Funcional nº 44845/1, lotada na Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Brasnorte - MT, pelo período de 22 de maio de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT,  22  de   março   de 2017.