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D.O. nº26984 de 21/03/2017
DECRETO 886 17
D.O. nº26984 de 21/03/2017

DECRETO 887 17

D.O. nº26984 de 21/03/2017
DECRETO 888 17

DECRETO Nº        887,         DE    21    DE           MARÇO          DE 2017.

Retifica o Decreto nº 851, de 10 de fevereiro de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 74399/2017, e

DECRETA:

Art. 1º  Fica retificado o Art.  2º do Decreto nº 851, de 10 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a concessão e a fruição de incentivos fiscais para empresa enquadrada no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial - PRODEIC”, conforme segue:

Onde se lê:

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso I, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.

Leia-se:

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, em conformidade ao que dispõe o § 8º, Inciso II, do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  21  de   março    de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

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