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D.O. nº26983 de 20/03/2017
Extrato do 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 140 14 Duarte Eirelli Construtora
D.O. nº26984 de 21/03/2017

Extrato de Portaria Conjunta nº 18 2017 INSAAT Construtora Ltda

D.O. nº26984 de 21/03/2017
Extrato do 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 160 14 Esteio Construções Ltda

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 18/2017/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria Conjunta nº 18/2017/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014 e artigo 4º do Decreto Estadual n. 522/2016, em desfavor da empresa INSAAT CONSTRUTORA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n° 36.928.596/0001-31, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n°. 1054, bairro Quilombo, Cuiabá-MT - CEP: 78.043-460, designando as servidoras Annelize Elize Gomes e Mariuza Rodrigues Urcino, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob os protocolos n°.846118/2010; 164951/2013; 225974/2013; 549455/2013; 674946/2013; 269483/2014; 494202/2013; 75368/2013; 306318/2013; 361845/2013; 616861/2011; 585735/2012; 633355/2013; 407621/2012; 526950/2012; 814834/2011; 108707/2014; 126880/2014; 705435/2013; 78623/2012; 484970/2012; 638005/2012; 456155/2013; 399113/2012 e 269482/2014, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e artigos 137 e 138, ambos Decreto Estadual n° 7.217/06. Cuiabá-MT, 23 de janeiro de 2017. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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