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D.O. nº26984 de 21/03/2017
PORTARIA 024 2017 SSM
D.O. nº26984 de 21/03/2017

PORTARIA 025 2017 SSM

D.O. nº26984 de 21/03/2017
PORTARIA 023 2017 IC 001 2009 APUI

PORTARIA N° 025/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Eng.º ZENILDO PINTO DE CASTRO FILHO, Supervisionar e Fiscalizar a Execução dos Serviços de Elaboração dos Estudos Preliminares e a Elaboração do Projeto de Engenharia, e Projetos de Segurança de voo, do Aeródromo de Canarana - MT, de acordo com o Processo Administrativo nº 145407/2014, oriundo da licitação sob modalidade Tomada de Preços, do tipo melhor Técnica e Preço - Edital nº 082/2014, em conformidade com o Instrumento Contratual Nº 005/2017/00/00-SINFRA, celebrado com a empresa SSM CONSULTORIA, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA., efetuando medição dos serviços realizados e ao final do projeto firmar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a” do artigo 73 da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos engenheiros da Superintendência de Engenharia, conforme Portaria n° 054/2016/GS/SINFRA, publicado no Diário Oficial no dia 22 de Setembro de 2016, com a finalidade de vistoriar e dar recebimento aos projetos, de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria tem vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos conforme orientação nº 0007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 09 de março de 2017.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 21 de março de 2.017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA/MT

(Documento original assinado)

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