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D.O. nº26984 de 21/03/2017
PORTARIA 025 2017 SSM
D.O. nº26984 de 21/03/2017

PORTARIA 023 2017 IC 001 2009 APUI

D.O. nº26985 de 22/03/2017
PORTARIA N° 005 2017 SALOG SINFRA

PORTARIA N° 023/2017/SAOB/SINFRA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das suas atribuições legais nos termos do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio do Secretário Adjunto de Obras - SAOB, respaldado pela portaria nº 20, de 07 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de designar servidores para fiscalizar a execução dos serviços dos contratos e instrumentos jurídicos congêneres da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor, Eng.º ADÉLCIO BATISTA QUEIRÓZ, para Supervisionar e Fiscalizar a Execução dos Serviços de Implantação e Pavimentação Asfáltica da Rodovia MT 249, no trecho: Nova Maringá - MT 492 (Fazenda Birigui) e MT 492 - São José do Rio Claro à Fazenda Birigui (MT 249), numa extensão de 81,017 Km, oriundo do Instrumento de Convênio nº 251/2008, celebrado entre a SINFRA e a Associação dos Produtores Vale do Rio Alegre, e ratificado pelo termo de Cessão do Contrato nº 001/2009, celebrado com a empresa APUÍ CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, efetuando medição dos serviços realizados e no final da Obra elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

DESIGNAR a comissão constituída pelos seguintes Engenheiros: Adélcio Batista Queiróz (Fiscal), Ulisses Ubirajara Néspoli (Membro), Marcos Guimarães Bandeira (Membro), com a finalidade de vistoriar e dar recebimento nas Obras de acordo com a lei nº 8.666/93 e alterações.

Vigência: Esta portaria terá vigência pelo prazo de 360 dias consecutivos, conforme orientação nº 007/2.015 da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, com efeitos retroativos a 13 de março de 2017.

Expedida, registrada, cumpra-se.

Gabinete da Secretaria Adjunta de Obras.

Cuiabá-MT, 15 de março de 2017.

Eng.º Marcos Catalano Correa

Secretário Adjunto de Obras

SAOB/SINFRA

(Documento original assinado)

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