Legislação

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 47 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 48 17

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 49 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 48 DE 17 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.271.606,93 (um milhão e duzentos e setenta e um mil e seiscentos e seis reais e noventa e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
291	04101	CASA CIVIL	82.506,93
317	11601	FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO	1.189.100,00
TOTAL			1.271.606,93

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 291

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 04101 - CASA CIVIL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

449000000

100

5.506,93

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

100

77.000,00

PROCESSO : 317

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

365

2238

9900

Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor - ESTADO

339000000

240

1.189.100,00

TOTAL GERAL:

1.271.606,93

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 291	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	13.006,93
						F	339000000	100	CD	NO	69.500,00
TOTAL FISCAL:	82.506,93
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	82.506,93
PROCESSO : 317	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
						F	449000000	240	OD	NO	50.000,00
04	122	036	2007	0600	Manutenção de serviços administrativos gerais - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	400.000,00
						F	339000000	240	CD	NO	369.100,00
04	126	366	3258	9900	Implementação do sistema informatizado de gestão arquivística de documentos - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	120.000,00
04	128	365	3248	9900	Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores - ESTADO	F	339000000	240	CD	NO	100.000,00
04	128	365	3249	9900	Implementação de novas modalidades de capacitação - ESTADO	F	449000000	240	OD	NO	50.000,00
TOTAL FISCAL:	1.189.100,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.189.100,00

ANEXO III Processo:	291	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	291	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	291	Unidade Orçamentária:	04101 - CASA CIVIL
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	317	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2238 - Implementação da política de saúde, segurança e qualidade de vida do servidor	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Política implementada(Percentual)	30,00
Meta Física Neste Processo:	Política implementada(Percentual)	30,00

Processo:	317	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	317	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	317	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3248 - Capacitações técnicas e gerenciais dos servidores	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	5.500,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	5.500,00

Processo:	317	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3249 - Implementação de novas modalidades de capacitação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	2,00

Processo:	317	Unidade Orçamentária:	11601 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE PESSOAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	3258 - Implementação do sistema informatizado de gestão arquivística de documentos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implementado(Percentual)	33,33
Meta Física Neste Processo:	Sistema implementado(Percentual)	33,33

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