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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     47      DE   17      DE    MARÇO     DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.041.541,73 (dois milhões e quarenta e um mil e quinhentos e quarenta e um reais e setenta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

312

14101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

2.041.541,73

TOTAL

2.041.541,73

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     17    de       março      de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 312

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

1200

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

120

OD

NO

2.041.541,73

TOTAL GERAL:

2.041.541,73

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 312

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

12

368

398

2217

0600

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

120

OD

NO

2.041.541,73

TOTAL FISCAL:

2.041.541,73

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.041.541,73

ANEXO III

Processo:

312

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

1,00

Processo:

312

Unidade Orçamentária:

14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PAOE:

2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Infraestrutura adequada(Unidade)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Infraestrutura adequada(Unidade)

1,00