Legislação

D.O. nº26982 de 17/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 45 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 46 DE 17 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 6.016.376,74 (seis milhões e dezesseis mil e trezentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
255	17303	INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO	6.016.376,74
TOTAL			6.016.376,74

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 255	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	662	OD	NO	1.278.519,84
20	609	216	2403	9900	Prevenção e erradicação da febre aftosa - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	1.040.213,28
						F	449000000	662	OD	NO	3.055.050,00
20	609	216	2410	9900	Controle e erradicação da brucelose bovina - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	77.400,00
20	609	216	2412	9900	Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	213.130,00
20	609	216	2414	9900	Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	41.803,00
20	609	216	2417	9900	Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	13.680,00
20	609	216	2418	9900	Capacitação em defesa sanitária animal - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	166.145,62
20	609	216	2421	9900	Cadastramento de estabelecimentos pecuários - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	118.950,00
20	609	216	2960	9900	Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	11.485,00
TOTAL GERAL:	6.016.376,74

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2403 - Prevenção e erradicação da febre aftosa	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	13.600,00

Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2410 - Controle e erradicação da brucelose bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com vacinação realizada (Unidade)	73.000,00

Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2412 - Controle da raiva dos herbívoros e prevenção da encefalopatia espongiforme bovina	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.200,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	1.200,00

Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2414 - Fiscalização do trânsito de animais, produtos e subprodutos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	90.000,00
Meta Física Neste Processo:	Boiada e veículo fiscalizados (Unidade)	90.000,00

Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2417 - Educação em defesa sanitária animal dirigida ao produtor rural	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Evento realizado(Unidade)	1.791,00
Meta Física Neste Processo:	Evento realizado(Unidade)	1.791,00

Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2418 - Capacitação em defesa sanitária animal	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso realizado(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Curso realizado(Unidade)	7,00

Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2421 - Cadastramento de estabelecimentos pecuários	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	65.000,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade com geolocalização cadastrada (Unidade)	65.000,00

Processo:	255	Unidade Orçamentária:	17303 - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO
PAOE:	2960 - Prevenção, controle e erradicação das doenças das aves	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	2.500,00
Meta Física Neste Processo:	Propriedade atendida em ação de vigilância epidemiológica (Unidade)	2.500,00

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