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D.O. nº26982 de 17/03/2017
Portaria nº 093 17 Substitui membro para dar continuidade ao PAD 602301 16
D.O. nº26982 de 17/03/2017

Extrato de Portaria 062 2017 Proc 6402302016 Fagner Roberto Avila de Campos e Rogerio Antonio Penso

D.O. nº26982 de 17/03/2017
Portaria nº 107 17 Dispõe sobre procedimentos para pesquisa de preços nas aquisições e contratações de serviços da SEDUC

EXTRATO DE PORTARIA Nº 062/2017/CGE-COR/SEDUC

Extrato da Portaria nº. 062/2017/CGE-COR/SEDUC, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º, da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Wanderley Longui, Rosilene Pinto dos Santos e Roseli Cristina Ferreira Garcia para apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo n. 640230/2016, em desfavor dos servidores Fagner Roberto Ávila de Campos, matrícula nº. 101804, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XV e 159, V, todos da Lei Complementar nº 04/1990 e Rogério Antônio Penso, matrícula nº 36961, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, VI, IX, 144, IX e XV, todos da Lei Complementar nº 04/1990. Determino a manutenção do afastamento do servidor Fagner Roberto Ávila de Campos das atividades, nos termos do art. 70, da Lei Complementar nº 207/2004. Cuiabá, 20 de janeiro de 2017. MARCO AURÉLIO MARRAFON (Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer).

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