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D.O. nº26981 de 16/03/2017
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     35      DE     16     DE       MARÇO       DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Convênio em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Convênio no valor total de R$ 952.790,24 (novecentos e cinquenta e dois mil e setecentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 170

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

253

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

952.790,24

TOTAL

952.790,24

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de recursos provenientes do(s) Convênio(s) 0002-EG/2012/2019/INFRAERO

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     16    de       março       de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 253

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3105

0600

Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014 - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

161

OD

NO

952.790,24

TOTAL GERAL:

952.790,24

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

0,00

ANEXO III

Processo:

253

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3105 - Finalização das obras de mobilidade e infraestrutura urbana iniciadas para atender às demandas da Copa 2014

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Obra executada(Percentual)

10,00

Meta Física Neste Processo:

Obra executada(Percentual)

11,00
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