Legislação

D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 35 17

D.O. nº26981 de 16/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 36 17

D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 37 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 36 DE 16 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.170.000,00 (um milhão e cento e setenta mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
134	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	550.000,00
221	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	180.000,00
240	28101	SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES	440.000,00
TOTAL			1.170.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 134

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

339000000

105

120.000,00

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

105

245.000,00

339100000

105

85.000,00

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

105

100.000,00

PROCESSO : 221

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

339000000

240

180.000,00

PROCESSO : 240

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

482

391

1763

1200

Execução de habitação urbana e infraestrutura - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

449000000

131

440.000,00

TOTAL GERAL:

1.170.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 134	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
20	122	382	3369	9900	Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	49.000,00
20	605	382	2188	9900	Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	10.000,00
20	605	382	3070	9900	Elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária no Estado de Mato Grosso - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	49.000,00
20	608	382	2164	9900	Promoção da Agroecologia e da Produção Orgânica na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	49.000,00
20	608	382	2166	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Avicultura Tipo Caipira na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	49.000,00
20	608	382	2169	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	6.000,00
20	608	382	2176	9900	Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	5.000,00
20	608	382	2184	9900	Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	10.000,00
20	608	382	2190	9900	Promoção do associativismo e do cooperativismo na agricultura familiar - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	49.000,00
20	608	382	3176	9900	Fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso - ESTADO	F	449000000	105	OD	NO	45.000,00
20	608	382	3177	9900	Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	39.000,00
20	608	382	3179	9900	Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	49.000,00
20	608	382	3826	9900	Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar - ESTADO	F	449000000	105	OD	NO	50.000,00
20	661	383	2158	9900	Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária - ESTADO	F	449000000	105	OD	NO	22.000,00
20	692	383	2156	9900	Apoio à revitalização das feiras livres - ESTADO	F	449000000	105	OD	NO	20.000,00
20	692	383	2157	9900	Comercialização dos produtos da agricultura familiar por meio dos programas institucionais federais - ESTADO	F	339000000	105	OD	NO	49.000,00
TOTAL FISCAL:	550.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	550.000,00
PROCESSO : 221	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	782	388	4357	0600	Gerenciamento e operação da malha pavimentada - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	240	OD	NO	180.000,00
TOTAL FISCAL:	180.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	180.000,00
PROCESSO : 240	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
16	482	391	1828	9900	Financiamento de bolsa material de construção - ESTADO	F	444000000	131	OD	NO	440.000,00
TOTAL FISCAL:	440.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	440.000,00

ANEXO III Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2156 - Apoio à revitalização das feiras livres	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Feira revitalizada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Feira revitalizada(Unidade)	3,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2157 - Comercialização dos produtos da agricultura familiar por meio dos programas institucionais federais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Novo contrato firmado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Novo contrato firmado(Unidade)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2158 - Incentivo à agroindustrialização familiar e comunitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agroindústria implantada(Unidade)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2164 - Promoção da Agroecologia e da Produção Orgânica na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	100,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2166 - Promoção da Cadeia Produtiva da Avicultura Tipo Caipira na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2169 - Promoção da Cadeia Produtiva da Horticultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2176 - Promoção da Cadeia Produtiva da Piscicultura na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2184 - Promoção da Cadeia Produtiva do Leite na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1.040,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2188 - Promoção do acesso à água potável e de produção na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	2190 - Promoção do associativismo e do cooperativismo na agricultura familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Unidade)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3070 - Elaboração do Plano Estadual de Economia Solidária no Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano elaborado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano elaborado(Percentual)	25,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3176 - Fortalecimento do Programa Nacional de Crédito Fundiário em Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade produtiva implantada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade produtiva implantada(Unidade)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3177 - Implantação do Sistema Estadual da Agricultura Familiar - Programa Mato-grossense de Municípios Sustentáveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema implantado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema implantado(Percentual)	1,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3179 - Implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Plano implementado(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Plano implementado(Percentual)	0,00

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3369 - Construção da sede da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Sede construída/aparelhada(Metro quadrado)	5.015,89

Processo:	134	Unidade Orçamentária:	12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PAOE:	3826 - Promoção da Mecanização na Agricultura Familiar	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Agricultor familiar assistido(Pessoa)	900,00

Processo:	221	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	221	Unidade Orçamentária:	25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PAOE:	4357 - Gerenciamento e operação da malha pavimentada	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Rodovia gerenciada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Rodovia gerenciada(Unidade)	1,00

Processo:	240	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1763 - Execução de habitação urbana e infraestrutura	Regional:	1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE
Meta Física:	Casa construída(Unidade)	466,00
Meta Física Neste Processo:	Casa construída(Unidade)	576,00

Processo:	240	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	1828 - Financiamento de bolsa material de construção	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Bolsa distribuída(Unidade)	183,75
Meta Física Neste Processo:	Bolsa distribuída(Unidade)	153,75

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D.O. nº26981 de 16/03/2017DECRETO ORÇAMENTÁRIO 35 17

D.O. nº26981 de 16/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 36 17

D.O. nº26981 de 16/03/2017DECRETO ORÇAMENTÁRIO 37 17

D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 35 17

D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 37 17