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D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 37 17
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 38 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 39 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       38        DE      16      DE       MARÇO         DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 5.612.737,10 (cinco milhões e seiscentos e doze mil e setecentos e trinta e sete reais e dez centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

220

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.000.000,00

256

18101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

62.737,10

257

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

550.000,00

TOTAL

5.612.737,10

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,    16     de       março      de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 220

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

134

OD

NO

5.000.000,00

PROCESSO : 256

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

F

339000000

247

DO

NO

62.737,10

PROCESSO : 257

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

076

3343

0600

Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    - REGIÃO VI - SUL

S

449000000

134

OD

NO

550.000,00

TOTAL GERAL:

5.612.737,10

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 220

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

077

2451

0600

Atenção hospitalar complementar do SUS - REGIÃO VI - SUL

S

334100000

134

OD

NO

5.000.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

5.000.000,00

TOTAL GERAL:

5.000.000,00

PROCESSO : 256

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

421

410

2466

9900

Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário - ESTADO

F

449000000

247

OD

NO

62.737,10

TOTAL FISCAL:

62.737,10

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

62.737,10

PROCESSO : 257

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

10

302

076

3343

0600

Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    - REGIÃO VI - SUL

S

339000000

134

OD

NO

550.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

550.000,00

TOTAL GERAL:

550.000,00

ANEXO III

Processo:

220

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Processo:

220

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2451 - Atenção hospitalar complementar do SUS

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Meta Física Neste Processo:

Repasse efetuado(Percentual)

8,33

Processo:

256

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

256

Unidade Orçamentária:

18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PAOE:

2466 - Manutenção e modernização do Sistema Penitenciário

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Percentual)

100,00

Processo:

257

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidades reestruturadas(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Unidades reestruturadas(Unidade)

2,00

Processo:

257

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

3343 - Readequação da estrutura física de estabelecimentos de saúde    

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Unidades reestruturadas(Unidade)

2,00

Meta Física Neste Processo:

Unidades reestruturadas(Unidade)

2,00
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