Legislação

D.O. nº26981 de 16/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 38 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 39 17

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 40 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39 DE 16 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 13.355.055,50 (treze milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e cinquenta e cinco reais e cinquenta centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
146	26201	FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO	13.355.055,50
TOTAL			13.355.055,50

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 146	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	128	397	2215	9900	Qualificação do quadro funcional - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	181.899,33
12	364	397	2206	9900	Ampliação e manutenção da extensão universitária - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	1.342.000,83
						F	449000000	662	OD	NO	819.595,76
12	364	397	2208	9900	Expansão da oferta de cursos de graduação pela Faculdade Intercultural Indígena - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	374.056,67
12	364	397	2210	9900	Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	2.419.927,50
						F	449000000	662	OD	NO	22.820,52
12	364	397	2211	9900	Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	314.665,97
12	364	397	2212	9900	Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	108.980,00
						F	449000000	662	OD	NO	2.695.635,06
12	364	397	2214	0400	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO IV - LESTE	F	449000000	662	OD	NO	368.270,35
12	364	397	2214	0700	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	662	OD	NO	4.014.903,02
12	364	397	2214	0800	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - REGIÃO VIII - OESTE	F	449000000	662	OD	NO	368.270,35
12	364	397	2214	9900	Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	114.212,26
12	571	397	2216	9900	Viabilização da pesquisa, iniciação científica e inovação tecnológica - ESTADO	F	339000000	662	OD	NO	112.817,88
						F	449000000	662	OD	NO	97.000,00
TOTAL GERAL:	13.355.055,50

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	0,00

ANEXO III Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2206 - Ampliação e manutenção da extensão universitária	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto institucionalizado(Unidade)	200,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto institucionalizado(Unidade)	200,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2208 - Expansão da oferta de cursos de graduação pela Faculdade Intercultural Indígena	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	4,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2210 - Expansão da oferta de cursos em modalidades diferenciadas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso ofertado(Unidade)	10,00
Meta Física Neste Processo:	Curso ofertado(Unidade)	10,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2211 - Expansão e manutenção da oferta de ensino de pós-graduação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso de pós ofertado(Unidade)	20,00
Meta Física Neste Processo:	Curso de pós ofertado(Unidade)	20,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2212 - Implantação e manutenção de ações de assistência estudantil	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00
Meta Física Neste Processo:	Auxílio Concedido(Unidade)	1.240,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	4,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	16,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	16,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	14,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	14,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2214 - Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação de oferta regular	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Curso mantido(Unidade)	60,00
Meta Física Neste Processo:	Curso mantido(Unidade)	60,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2215 - Qualificação do quadro funcional	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Unidade)	12,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Unidade)	12,00

Processo:	146	Unidade Orçamentária:	26201 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2216 - Viabilização da pesquisa, iniciação científica e inovação tecnológica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto institucionalizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto institucionalizado(Unidade)	1,00

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