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 ATO ADMINISTRATIVO Nº 091/2017/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 40, §7º, inciso I, §8º, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c os artigos 243, 245, inciso I, alínea “a”, 246, 247, parágrafo único, todos da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº 403757/2016, da Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão a partir de 15.08.2016, em caráter vitalício, a Sra. Cleice da Silva Faustino, RG n.º 0827599-8/SSP-MT, em razão do falecimento do ex-servidor, Sr. Olício Bernardo Faustino, ocorrido em 31.12.2013, aposentado, pela Polícia Judiciária Civil, no cargo de Agente Policial, referência “ A-00”, carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, nesta Capital.

Cuiabá-MT, 10 de março de 2017.