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ATO N. 16.448/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso I, 146, inciso III, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº 541, de 03 de julho de 2014, bem como o teor do Processo nº 116399/2017, da Mato Grosso Previdência e Proposta nº 135/ 2017, resolvem Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). SOLIVAN COSTA FONSECA, portador (a) do RG nº 881770/PM/MT e do CPF nº 840.416.841-53, CABO LC 541/2014 N-002, proporcional a 17 Anos, 5 Meses e 4 Dias de tempo de contribuição, contados até 16 de dezembro de 2016, lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR, município de CUIABÁ/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 9 de Março de 2017.