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ATO Nº 16.465/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 474238/2016, resolve autorizar, para fins de regularização, a cessão de WERLEY SILVA PERES, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Matrícula Funcional nº 127458/5, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Saúde - SES, pelo período de 21 de setembro de 2016 a 13 de janeiro de 2017, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 09 de março de 2017.