Legislação

D.O. nº28471 de 04/04/2023
PUBLICAÇÃO PIQUI ALIMENTOS

D.O. nº28471 de 04/04/2023

publicação JURITI PREF MIRASSOL BARRAMENTO

D.O. nº28471 de 04/04/2023
doe faz alvorada

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D´OSTE- CNPJ: 03.755.477/0001-75 Torna-se público que requereu à Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT, Classificação quanto à Segurança e Outorga de Obras Hidráulicas da Barragem, para acumulação de água para usos múltiplos, excerto para geração de energia, no Ribeirão denominado Caité localizada nas coordenadas geográficas: Lat.:15°43´16,61” S e Long.:58°06’45,08”W em zona rural do município de Mirassol D´Oeste, em atendimento a Lei de Segurança de Barragens

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