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D.O. nº26945 de 23/01/2017
Fiscal de Contrato
D.O. nº26974 de 07/03/2017

PORTARIA CONJUNTA DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO

D.O. nº27040 de 12/06/2017
Portaria

PORTARIA CONJUNTA Nº. 001/2017/SECITEC/FAPEMAT

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso e o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, no uso das suas atribuições legais, considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº. 306, de 15 de janeiro de 2008 e com fulcro das disposições contidas no Decreto nº. 7.217, de 14 de março de 2006, que regulamenta as aquisições de bens, contratações de serviços e locações de bens móveis no Poder Executivo para o exercício de 2017.

RESOLVEM:

Art. 1º.  Designar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC, instruída pela Portaria nº. 003/2017/SECITEC, para responder pelos procedimentos licitatórios da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT.

Art. 2º. Designar os servidores Anna Paula Martins dos Santos e Debora Duarte de Araújo Oliveira para comporem a equipe de apoio aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação da SECITEC, - exclusivamente para auxiliar a referida Comissão nas licitações promovidas pela FAPEMAT.

Art. 3º. O Pregoeiro Oficial componente da Comissão Permanente de Licitação designada no artigo 1º fica autorizado a realizar nas licitações indicadas, todos os atos que lhe são atribuídos nas licitações promovidas pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC, instituída pela Portaria nº. 003/2017/SECITEC, de 08 de fevereiro de 2017.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se, Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 06 de fevereiro de 2017.

Domingos Savio Boabaid Parreira

Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia

Antonio Carlos Maximo

Presidente da FAPEMAT

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