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D.O. nº28470 de 03/04/2023
Edital Complementar nº 009 ao Edital nº 001/2022 de 15 de março de 2022
D.O. nº28471 de 04/04/2023

EDITAL DEFESA

D.O. nº28472 de 05/04/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_017_2023

EDITAL DE CITAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos, pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, I, II, § único; artigo 29, IV, § 2º, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

CITA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando ao Autuado para manifestar interesse em CONCILIAR, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 29, caput - D.E. 1436/2022), a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital (art. 29, IV D.E. 1436/2022) e, não havendo protocolo de interesse em conciliar, inicia-se o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para manifestar (art. 29, §2º D.E. 1436/2022), perante este Órgão Ambiental.

Cuiabá/MT, 31 de março de 2023.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

NOME DO AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

PROCESSOS

AUTO DE INFRAÇÃO

TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO

BENTA DOS REIS

103.790.961-53

561152/2021

210334435

-

ODARCI SCHMITT

148.196.609-00

503804/2021

210433840

210442552

DESLINTAMENTO CAMPO VERDE LTDA - ME

70.520.499/0001-43

123751/2020

201630069

20164002

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA

042.399.451-43

99642/2021

21143009

-

OSCAR FRANCISCO JUNIOR

019.013.348-13

289830/2020

20163104D

20164055D

ARNALDO DA SILVA BRITO

923.929.031-15

400524/2020

201631126

201641766

EFIGENIO RODRIGUES DE CARVALHO

063.513.261-33

164937/2020

20043143

20044060

CLEONILSON PRADO

592.423.539-49

404394/2020

20183029

20184017

CARLOS EDUARDO SILVEIRA

065.303.749-06

549527/2021

211634221

211642831

ADILSON CASSOL

955.317.001-30

43802/2022

221732980

221742295

FLORESTA VIVA EXPLORAÇÃO E TERRAPLANAGEM

14.425.106/0001-41

267085/2020

200431083

200441073

COMERCIO DE COMERCIO E MATERIAIS TAPAJÓS

21.565.010/0001-44

329188/2019

151003

-

LUIS CARLOS DE JESUS BATISTA

961.113.561-00

262944/2020

159463

114928

ALZIRA RUTILI NICOLI E OUTRO

888.548.920-68

43042/2022

221731388

221741041

BARTOLOMEU JOSE VENERIO

172.467.921-04

245038/2020

20163068D

20164030D

TRANSPORTADORA NASCIMENTO EIRELI

26.581.976/0001-99

369877/2020

173326

-

JOVAIR CAMILO PEREIRA

507.572.028-53

258431/2020

20103016

20104009

CLEOMIR SANTOS LAGASSI

390.418.672-87

488425/2020

200432668

200442116

MARCELO VERCESI COELHO

391.749.301-25

180953/2021

21213043

-

SIDINEI RODRIGUES DA CRUZ

011.432.381-09

276956/2020

20203090

20204066

AGROPECUÁRIA SOL NASCENTE LTDA

11.550.702/0001-65

78683/2021

20173028

20174007

KELLIO MAGNO SENRA TONEL EIRELI

08.043.022/0001-40

30165/2020

20143005

-

DIOVANIR JESUS DE CAMARGO

033.578.221-30

32095/2022

22563085

22564052

RDV LOGISTICA TRANSPORTE E LOCAÇÕES LTDA

07.392.403/0001-72

5294/2022

21203848

-

AMERICO VIANA DE ALMEIDA

209.225.159-72

266368/2019

159717

-

SALÉSIO TOMÉ

326.037.899-53

510683/2019

107633D

-

JAIR JANTORNO JUNIOR

034.838.847-00

214389/2017

166866

123794

MEIRE RODRIGUES CARVALHO

707.012.761-85

395688/2019

137112

-

ANTONIO DA SILVA MACHADO

734.601.688-20

39107/2022

221032848

-

FRANCISCO OTAVIO COELHO

039.186.961-20

138365/2020

5910

119970

JOSE ALCIR PAULINO

581.013.221-91

75874/2021

21033228

21034128

F. FERREIRA BUENO ME

29.018.664/0001-60

98960/2020

20033144

-

MALTE EUNICE FRITZ BERFT

452.798.451-91

551974/2021

211234253

211242858

BRUNA RAGI DE SOUZA

030.287.951-08

428107/2020

159491

-

JOAO MACHADO DE SOUZA

312.591.201-63

543915/2021

210434162

210442780

WILLIAN RAIMUNDO DOS SANTOS

587.138.671-72

564906/2021

210134393

210134393

NARA JANE DOERNER

011.044.611-96

570768/2017

0851D

0394D

VALDEMAR FRANCISCO VIEIRA

707.012.761-85

395688/2019

137112

-

R. DA SILVA ARAUJO EPP

28.014.351/0001-70

290130/2019

176090

-

EDSON JOSÉ DE ALMEIDA

337.604.891-68

37580/2020

20033011

20034016

EMERSON DE SOUZA

002.247.891-47

297316/2020

200431173

200441147

MADEIREIRA INCOMOL LTDA

24.392.930/0001-04

617536/2019

176239

-
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