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D.O. nº26974 de 07/03/2017

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 08 17 REP

D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 16 17

*DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº       08            DE         22         DE       FEVEREIRO                    DE    2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 360.208,62 (trezentos e sessenta mil e duzentos e oito reais e sessenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

87

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

60.000,00

89

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

150.000,00

90

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

150.000,00

106

18201

FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

208,62

TOTAL

360.208,62

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,     22    de     fevereiro        de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

*  Republica-se por ter saído incorreto na publicação do D.O.E. de 22.02.2017 à página 14 .

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 87

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

334000000

100

EP-DmO

NO

60.000,00

PROCESSO : 89

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

334000000

100

EP-DmO

NO

150.000,00

PROCESSO : 90

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

404

2290

9900

Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura. - ESTADO

F

334000000

100

EP-DmO

NO

150.000,00

PROCESSO : 106

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

208,62

TOTAL GERAL:

360.208,62

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 87

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

403

2287

9900

Assessoramento em Economia Criativa - ESTADO

F

335000000

100

OD

NO

60.000,00

TOTAL FISCAL:

60.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

60.000,00

PROCESSO : 89

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

403

2287

9900

Assessoramento em Economia Criativa - ESTADO

F

335000000

100

OD

NO

150.000,00

TOTAL FISCAL:

150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

150.000,00

PROCESSO : 90

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

13

392

403

2287

9900

Assessoramento em Economia Criativa - ESTADO

F

335000000

100

OD

NO

150.000,00

TOTAL FISCAL:

150.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

150.000,00

PROCESSO : 106

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

14

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

208,62

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

208,62

TOTAL GERAL:

208,62

ANEXO III

Processo:

87

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Processo:

87

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2287 - Assessoramento em Economia Criativa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Unidade)

1.500,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Unidade)

1.500,00

Processo:

89

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Processo:

89

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2287 - Assessoramento em Economia Criativa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Unidade)

1.500,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Unidade)

1.500,00

Processo:

90

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2290 - Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Meta Física Neste Processo:

Município com órgão gestor e conselho de cultura instituídos (Unidade)

55,00

Processo:

90

Unidade Orçamentária:

23101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA

PAOE:

2287 - Assessoramento em Economia Criativa

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Pessoa atendida(Unidade)

1.500,00

Meta Física Neste Processo:

Pessoa atendida(Unidade)

1.500,00

Processo:

106

Unidade Orçamentária:

18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

106

Unidade Orçamentária:

18201 - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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