Legislação

D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 08 17 REP

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DECRETO ORÇAMENTÁRIO 16 17

D.O. nº26974 de 07/03/2017
DECRETO ORÇAMENTÁRIO 17 17

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 16 DE 07 DE MARÇO DE 2017.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.490, de 29 de dezembro de 2016 e Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 526.159,08 (quinhentos e vinte e seis mil e cento e cinquenta e nove reais e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
118	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	526.159,08
TOTAL			526.159,08

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2017, 196º da Independência e 129º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 118

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

339000000

134

526.159,08

TOTAL GERAL:

526.159,08

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 118

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

339000000

134

526.159,08

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

526.159,08

TOTAL GERAL:

526.159,08

ANEXO III Processo:	118	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	118	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

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